Enquanto boa parte das discussões sobre as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, costuma se concentrar nas exigências de capital mínimo e nos prazos de autorização das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, um aspecto menos comentado, mas igualmente transformador, diz respeito às novas exigências de governança corporativa impostas a essas empresas, um tema que Paulo de Matos Junior, que atua no mercado de câmbio e criptoativos desde 2017, considera determinante para a maturidade institucional definitiva do setor no Brasil.
Até a publicação dessas normas, a estrutura de gestão de uma empresa de criptoativos brasileira dependia quase inteiramente das escolhas de seus próprios fundadores, sem qualquer padrão mínimo obrigatório de composição de diretoria, comitês internos ou mecanismos formais de controle de riscos, uma liberdade que, embora permitisse agilidade na tomada de decisões, também deixava investidores sem qualquer garantia sobre a qualidade da gestão por trás da plataforma escolhida.
As exigências de idoneidade e capacidade técnica dos administradores
A Resolução BCB nº 519 estabelece que o processo de autorização de uma PSAV passa obrigatoriamente pela análise do histórico e da conduta de seus controladores e administradores, exigindo comprovação de idoneidade e de capacidade técnica compatível com as responsabilidades do cargo, além de residência nacional para diretores responsáveis pela empresa perante o Banco Central. Para Paulo de Matos Junior, essa exigência representa uma mudança significativa em relação ao modelo anterior, no qual praticamente qualquer pessoa poderia assumir a liderança de uma exchange de criptoativos sem qualquer verificação prévia sobre seu histórico profissional ou eventuais antecedentes que pudessem comprometer a segurança dos recursos confiados pelos clientes.
Comitês internos e controles de risco como nova obrigação
Além da idoneidade dos administradores, o novo marco regulatório passou a exigir que as PSAVs estruturem mecanismos internos de controle de riscos, políticas formais de conformidade regulatória e processos de auditoria independente capazes de verificar, periodicamente, se a empresa está operando de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central. Esse tipo de estrutura, comum havia décadas em bancos e corretoras tradicionais, ainda era praticamente inexistente na maior parte das empresas de criptoativos brasileiras antes da regulação, o que tornava a avaliação da qualidade de gestão de uma prestadora uma tarefa quase impossível para investidores externos interessados em confiar seus recursos a essas plataformas.
Além dos comitês de risco propriamente ditos, muitas prestadoras vêm criando também comitês específicos de ética e conformidade, responsáveis por avaliar previamente novos produtos e parcerias comerciais antes de seu lançamento, um nível adicional de governança que, embora não seja expressamente exigido pela regulação em todos os casos, vem se tornando uma prática recomendada entre as empresas mais bem preparadas do setor.
Como a governança corporativa reduz riscos operacionais?
Empresas com estruturas de governança bem definidas tendem a identificar e corrigir problemas operacionais antes que eles se transformem em crises capazes de comprometer a confiança de seus clientes, já que comitês internos de risco e auditorias periódicas funcionam como mecanismos de alerta precoce para questões que, de outra forma, só seriam percebidas quando já tivessem causado prejuízos relevantes. Segundo Paulo de Matos Junior, esse tipo de estrutura preventiva costuma fazer a diferença justamente nos momentos de maior estresse do mercado, quando decisões rápidas e bem informadas podem evitar que problemas pontuais se transformem em episódios de perda generalizada de confiança em uma prestadora específica.
O impacto dessas exigências sobre empresas menores do setor
É importante reconhecer que estruturar comitês internos, contratar auditorias independentes e comprovar a idoneidade de todos os administradores representa um custo relevante para empresas menores do setor cripto, que precisarão investir recursos significativos em governança antes mesmo de gerar receita suficiente para justificar esse tipo de estrutura, um desafio que tende a acelerar o movimento de consolidação já observado em outros aspectos da nova regulação. Ainda assim, esse tipo de exigência, embora custosa, tende a elevar o padrão médio de gestão do setor como um todo, beneficiando investidores que, de outra forma, dificilmente teriam qualquer parâmetro objetivo para avaliar a qualidade da administração por trás de cada prestadora disponível no mercado.
Empresas que conseguem se antecipar a essas exigências, investindo em governança antes mesmo de serem obrigadas a fazê-lo, tendem a levar vantagem competitiva relevante sobre concorrentes que optam por adiar esse tipo de investimento. Paulo de Matos Junior, empresário do segmento financeiro, explica que isso se dá pois as empresas que se adiantam já passam a demonstrar ao mercado, de forma verificável, um nível de maturidade institucional que investidores mais exigentes costumam valorizar na hora de escolher com quais prestadoras desejam operar.
Um setor que se aproxima definitivamente do padrão financeiro tradicional
Com exigências claras de idoneidade, controles internos de risco e auditoria independente, as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais passam a operar sob um padrão de governança corporativa equivalente ao já exigido de bancos e corretoras há décadas, uma equiparação que, segundo profissionais experientes como Paulo de Matos Junior, tende a consolidar de vez a imagem do mercado cripto brasileiro como um segmento sério e tecnicamente maduro do sistema financeiro nacional, capaz de atrair tanto investidores institucionais quanto pessoas físicas interessadas em contar com garantias mínimas de qualidade de gestão antes de confiar seus recursos a qualquer prestadora do setor.
