O Ministério da Fazenda ampliou os mecanismos de combate às bets ilegais no Brasil. A Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a Portaria SPA/MF nº 2.750, de 10 de setembro de 2026, com procedimentos voltados à prevenção, à identificação e à repressão de transações financeiras relacionadas à exploração irregular de apostas de quota fixa.
A norma foi publicada em 14 de setembro e divulgada pela pasta no dia seguinte. Conforme o Ministério da Fazenda, a medida busca atingir não apenas os sites ou aplicativos utilizados pelas plataformas, mas também os caminhos financeiros empregados para receber e movimentar recursos.
Como funciona o bloqueio financeiro das bets ilegais
A Portaria SPA/MF nº 2.750 prevê o rastreamento dos meios utilizados para receber valores de operadores não autorizados. Também estabelece procedimentos para interromper o fluxo financeiro destinado às atividades irregulares, bloquear contas e impedir novas transações vinculadas a essas plataformas.
Na prática, a estratégia acrescenta uma frente financeira à fiscalização do mercado ilegal. Em vez de concentrar a atuação somente no bloqueio de endereços eletrônicos, o governo pretende identificar como o dinheiro chega aos operadores, quais contas são utilizadas e de que maneira os recursos continuam circulando.
Essa abordagem é conhecida como “asfixia financeira” porque procura reduzir a capacidade operacional das plataformas por meio da interrupção dos pagamentos. A medida, segundo a comunicação oficial, envolve a cooperação entre órgãos de fiscalização, o setor regulado de pagamentos e a autoridade responsável pela regulação das apostas.
Participação de bancos e instituições de pagamento
A portaria atualiza os procedimentos administrativos aplicáveis ao enfrentamento do mercado ilegal e alcança os participantes do sistema de pagamentos envolvidos na identificação e no bloqueio das transações relacionadas a operadores não autorizados. O objetivo é ampliar a coordenação entre as instituições que processam pagamentos e as estruturas públicas de fiscalização.
O texto não trata apenas de uma ação isolada contra uma plataforma específica. A proposta é estabelecer procedimentos para reconhecer operações ligadas à exploração irregular de apostas de quota fixa e interromper sua continuidade financeira. Assim, a fiscalização passa a observar também as contas e os meios de recebimento associados a essas atividades.
De acordo com o Ministério da Fazenda, na página de legislação de apostas de quota fixa, o novo ato integra o conjunto de normas que organiza a atuação regulatória no setor. A portaria revoga a SPA/MF nº 566/2025 e consolida instrumentos previstos em regras aprovadas ao longo de 2026.
Normas citadas pelo Ministério da Fazenda
Segundo a pasta, a atualização considera a Lei nº 15.358/2026, a Lei Complementar nº 224/2025 e o Decreto nº 13.033/2026. A Portaria SPA/MF nº 2.750 reúne esses referenciais em procedimentos administrativos direcionados ao combate da exploração irregular de apostas e à circulação de recursos relacionados a operadores não autorizados.
A publicação ocorre no contexto de uma agenda regulatória mais ampla para o segmento. O Ministério da Fazenda mantém uma agenda regulatória para 2026, que organiza temas e medidas relacionados à atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas.
O que muda para o mercado de apostas
A principal mudança está na formalização de procedimentos para localizar e interromper pagamentos associados a bets ilegais. Com isso, a fiscalização passa a considerar o funcionamento financeiro das plataformas como parte relevante da apuração, além da presença digital e da oferta de apostas.
Para o público, a medida reforça a diferença entre operadores autorizados e empresas que atuam fora das regras aplicáveis ao mercado brasileiro. O bloqueio de contas e a interrupção de transações são instrumentos regulatórios voltados a impedir que operadores não autorizados continuem recebendo valores por meios alcançados pelos procedimentos previstos na norma.
A portaria também reforça a cooperação institucional. A identificação de transações relacionadas ao mercado ilegal depende da articulação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas, os órgãos de fiscalização e as instituições que participam do sistema de pagamentos. O foco é criar uma resposta coordenada para dificultar a manutenção das operações irregulares.
Com a nova regulamentação, o Ministério da Fazenda amplia a chamada frente financeira de combate às bets ilegais. A medida não se limita à retirada de páginas do ar: ela procura interromper o recebimento, bloquear estruturas utilizadas nas transações e reduzir a circulação de recursos vinculados a operadores que não possuem autorização para atuar no Brasil.
