Ter um direito não é o mesmo que conseguir exercê-lo, e, tal como evidencia o Doutor Valdemir Ferreira Santos, essa é uma das constatações mais recorrentes da magistratura: milhões de brasileiros esbarram em obstáculos práticos ao procurar a Justiça, como o desconhecimento sobre como iniciar um processo, os custos com advogado, a distância geográfica de uma unidade judiciária ou até mesmo o receio de enfrentar um sistema percebido como distante e complexo demais para o cidadão comum.
O acesso à Justiça é reconhecido como direito fundamental pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV, que garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser restaurada da apreciação do Poder Judiciário. Mas garantir esse acesso no papel é diferente de torná-lo real para quem não tem recursos ou informações suficientes para buscá-lo, ou que exija instrumentos concretos capazes de aproximar o cidadão do sistema de Justiça. Essa distância entre o direito formal e o acesso efetivo é, para o magistrado, um dos temas mais urgentes da atuação judicial contemporânea.
Instrumentos criados para reduzir essa distância
Ao longo das últimas décadas, o sistema de Justiça brasileiro desenvolveu mecanismos benéficos para reduzir essas barreiras. A gratuidade de justiça, prevista nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, permite que pessoas sem condições financeiras litiguem sem custos processuais. Os Juizados Especiais, criados pela Lei nº 9.099, de 1995, oferecem um rito simplificado, gratuito em primeiro grau e sem necessidade de advogado em causas de menor valor, para disputas do dia a dia, como problemas de consumo ou pequenas cobranças entre particulares.
Valdemir Ferreira Santos adverte, na experiência da magistratura, que esses instrumentos foram decisivos para aproximar parte da população de um sistema que, sem eles, permaneceria acessível apenas a quem já dispõe de recursos e informações jurídicas prévias.
A Defensoria Pública, por sua vez, tem a função constitucional de oferecer assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar por um advogado particular, atuando como ponte entre o cidadão vulnerável e o sistema judicial, muitas vezes sendo o primeiro contato formal dessa pessoa com o Direito.
Por que ainda existem barreiras?
Mesmo com esses instrumentos, o acesso à Justiça continua desigual. Regiões com menor estrutura judiciária, população rural e pessoas com baixa escolaridade jurídica enfrentam mais dificuldades para reconhecer quando um direito foi violado e como buscar peças. O juiz de Direito Valdemir Ferreira Santos observa, na prática da magistratura, que parte significativa dos conflitos que chegam ao Judiciário poderiam ter sido evitados com orientação prévia mais acessível sobre direitos básicos, o que reforça a importância de ações de educação em Direito externo ao público em geral.
O papel da tecnologia nesse processo
A digitalização do processo judicial, especialmente por meio do Processo Judicial Eletrônico, amplia a possibilidade de acompanhar um processo à distância, sem necessidade de presença física até um fórum. Ao mesmo tempo, essa mudança exige um cuidado adicional: garantir que a exclusão digital não se transforme em uma nova barreira de acesso, sobretudo para pessoas idosas ou com menor familiaridade com ferramentas online, que podem se sentir tão distantes da Justiça digital quanto da Justiça presencial.
O Doutor Valdemir Ferreira Santos observa que essa dupla exigência, digitalizar sem excluir, tornou-se um dos temas centrais da gestão judiciária contemporânea. Cartórios, centros de atendimento e balcões virtuais foram criados justamente para oferecer alternativas a quem não tem familiaridade com sistemas eletrônicos, preservando o direito de acesso mesmo diante da transformação tecnológica dos tribunais.
Um compromisso permanente do sistema de Justiça
Doutor Valdemir Ferreira Santos revela que o acesso à Justiça não se limita à existência formal de um direito, mas à capacidade real de qualquer pessoa buscar sua efetivação, independentemente de sua condição econômica, social ou geográfica. Ampliar esse acesso continua sendo um dos principais compromissos institucionais do Judiciário brasileiro, e depende tanto de políticas públicas quanto da atuação cotidiana de cada magistrado, no exercício diário da função jurisdicional.
No fim, compreender esses instrumentos ajuda o cidadão a reconhecer que buscar a Justiça, muitas vezes, é mais acessível do que parece, desde que se conheçam os caminhos disponíveis e a forma correta de percorrê-los.
